Termos de uso
Versão 2026-11-v1
Rascunho para revisão jurídica
Este texto ainda passa pela revisão de uma advogada antes do uso com dados reais.
1.O que é o Meu Direito
O Meu Direito é um sistema para escritórios de advocacia organizarem clientes, processos, intimações, prazos e tarefas. Ao usar o sistema, você concorda com estes termos. Se não concordar, não use o sistema.
2.O que o sistema guarda
Guardamos o que o escritório cadastra: dados dos clientes, processos, prazos, tarefas e anotações, as OABs do escritório e as publicações encontradas para elas. Guardamos também o nome, o e-mail e o papel de cada pessoa da equipe, e registros de uso necessários para a segurança (por exemplo, tentativas de entrada).
O escritório é responsável pelos dados que cadastra e por ter base legal para tratá-los, como já é no exercício da advocacia.
3.Cada escritório tem a sua própria chave
Os dados sensíveis de cada escritório são cifrados com uma chave só daquele escritório. Os dados de um escritório nunca aparecem para outro.
4.Quem tem acesso
Só as pessoas da equipe do escritório, cada uma conforme o seu papel (titular, advogado, estagiário ou secretária). A entrada exige senha e verificação em duas etapas.
O suporte da plataforma só vê os dados do escritório quando o titular libera o acesso, por um prazo que o próprio titular escolhe e pode encerrar a qualquer momento.
5.A busca de intimações
O sistema consulta, algumas vezes por dia, o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) pelas OABs que o escritório cadastrou, e guarda as publicações encontradas. Ele não substitui a conferência do advogado: os prazos sugeridos precisam ser confirmados por uma pessoa do escritório.
6.Uso de inteligência artificial
Algumas funções usam inteligência artificial para ler publicações e sugerir prazos. Os dados do escritório não são usados para treinar modelos de inteligência artificial, nossos ou de terceiros. As sugestões sempre passam pela revisão de uma pessoa do escritório.
7.Onde os dados ficam
Os dados ficam no Supabase, um serviço de banco de dados na nuvem, em servidores na região do Brasil.
8.Exportar ou apagar os dados
O titular pode pedir, a qualquer momento, uma cópia dos dados do escritório ou a exclusão deles. Cada pessoa pode pedir a exclusão da própria conta. Os pedidos são feitos ao administrador da plataforma; alguns registros podem ser mantidos pelo tempo que a lei exigir.
9.Mudanças nestes termos
Quando estes termos mudarem, o sistema mostra o texto novo e pede o seu aceite antes de você continuar.
10.Contato
Dúvidas e pedidos: contato pelo administrador da plataforma.